Última atualização: 27 de julho de 2026
1. Identificação
Este website é propriedade da Pro Reformas 360, Lda., com sede em Póvoa de Atalaia, 6230-600 — Portugal, NIF «NIF a preencher», registada na «Conservatória e n.º de matrícula a preencher». Contactos: proreformas360@gmail.com · +351 938 369 335.
2. Objeto
Os presentes termos regulam a utilização deste website e as condições gerais de prestação dos serviços de remodelação, construção e reabilitação anunciados. A utilização do site implica a aceitação integral destas condições.
3. Informação apresentada no site
Os conteúdos, textos, imagens e exemplos de projetos têm finalidade informativa e não constituem uma proposta contratual vinculativa. As fotografias podem ser ilustrativas e não corresponder a obras concretas realizadas pela empresa.
4. Pedidos de orçamento
- Os pedidos de orçamento efetuados através do site são gratuitos e não geram qualquer compromisso para nenhuma das partes.
- O orçamento só se torna vinculativo depois de emitido por escrito e aceite pelo cliente.
- Salvo indicação em contrário no próprio documento, os orçamentos são válidos por 30 dias e podem depender de visita técnica prévia ao local.
- Trabalhos não previstos no orçamento aceite, ou alterações pedidas durante a obra, são objeto de orçamento adicional.
5. Preços e pagamentos
Os preços constantes dos orçamentos são apresentados em euros e indicam expressamente se incluem IVA e qual a taxa aplicável. As condições de pagamento (adiantamentos, pagamentos por fase e pagamento final) constam de cada orçamento e são acordadas antes do início da obra.
6. Prazos e execução
Os prazos indicados são estimativas de boa-fé, contadas a partir do início efetivo dos trabalhos. Podem ser ajustados por motivos não imputáveis à empresa, nomeadamente falta de acesso ao local, alterações pedidas pelo cliente, atrasos de fornecedores, licenciamentos ou condições meteorológicas adversas. Qualquer alteração relevante é comunicada ao cliente.
7. Garantias
Os trabalhos executados beneficiam das garantias legalmente previstas, designadamente as decorrentes do Código Civil e, quando aplicável, do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, no que respeita a consumidores. As condições concretas de garantia de cada obra constam do orçamento e da documentação de entrega.
A garantia não cobre danos resultantes de uso indevido, falta de manutenção, intervenções de terceiros ou desgaste normal.
8. Obrigações do cliente
- Garantir o acesso ao local da obra nos períodos acordados e a disponibilidade de água e eletricidade.
- Prestar informação verdadeira e completa sobre o imóvel e obter as autorizações necessárias (condomínio, câmara municipal, entre outras) quando não sejam da nossa responsabilidade.
9. Propriedade intelectual
A marca, o logótipo, os textos e o design deste website são protegidos por direitos de propriedade intelectual. A sua reprodução, total ou parcial, sem autorização escrita é proibida.
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade e na Política de Cookies.
11. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamação através de proreformas360@gmail.com ou no Livro de Reclamações eletrónico.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Mais informação em consumidor.gov.pt.
12. Lei aplicável
Estas condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Castelo Branco, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor.
13. Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão aplicável é a que estiver publicada nesta página à data de utilização do site ou de aceitação do orçamento.